A Manifestação da Produção Nacional ou contestação pode ocorrer durante 30dias (corridos), prazo da Consulta Pública conforme Art.9º - Portaria nº 309 de 24 de junho de 2019.  

O regime de Ex-Tarifário concedido, também pode ser REVOGADO através de Manifestação da Produção Nacional ou do governo, antes do final do prazo de vigência estabelecido conforme Art.6º da Portaria 309/2019. 

• O bem exposto na CONSULTA PÚBLICA (CP) poderá ser CONTESTADO através de formulários específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do Ministélrio da Economia, anexando:
• Catálogos originais do bem produzido nacionalmente;
• Descritivo detalhado sobre as características do bem;
• Especificações que tornam o bem nacional equivalente ao objeto do pleito;
• Quadro comparativo entre os bens;
• Literatura técnica;
• Comprovações de fornecimento anterior ou inequívoca capacidade de fornecimento de bem equivalente;
• Índice de nacionalização- código FINAME;
• Informações julgadas pertinentes. Não serão válidas contestações genéricas;
• A contestação deverá ser devidamente fundamentada e sustentada por dados técnicos;