O Ex-Tarifário para IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS e  EQUIPAMENTOS  é um benefício criado pelo governo federal para incentivar e estimular a indústria nacional com a importação de equipamentos de alta tecnologia que o Brasil ainda não fabrica e que não tenha  produção nacional equivalente. 

Poderá ser concedida a redução do Imposto de Importação a ZERO% para o período de até 24 meses, para: 

• Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), aplicação através da Portaria nº 309 de 24 de junho de 2019; para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente, por um período de até 24 meses.
• Autopeças Automotivas, através da Resolução 102/2018;
• Autopeças BKs e BITs listadas na TEC, através da Resolução 102/2018;
• Matérias-Primas ou Produtos de Base, inicialmente através Art.4º Lei 3.244 de 1957; com redação do Art.7º da Lei 63/1966; 

O Ex-Tarifário foi uma ferramenta criada para suprir “matéria-prima” ou “qualquer produto de base” quando não houver produção nacional, ou a produção do mesmo for insuficiente para atender o consumo interno. 

Poderá ser concedida a isenção ou redução do imposto de importação total ou complementar por um período de até 12 meses, ou cotas percentuais em relação ao consumo interno.