Você sabia que os Ex-Tarifários tiveram sua procedência há 60 anos, através da Lei 3.244 de 14 de agosto 1957, que beneficiava matérias-primas e produtos de base?

A Lei 3.244 sofreu modificações e hoje os Ex-Tarifários são regidos:

• Lei 63/1966 para Matérias-Primas e Produtos de Base;
• Portaria nº 309 de 24 de junho de 2019; para Máquinas e Equipamentos NOVOS sem produção nacional equivalente, por um período de até 24 meses.
• Resolução 102/2018 Autopeças Automotivas;
• Resolução 102/2018 Autopeças grafadas na TEC como BKs e BIT             

• Bens de Capital (BK) e Bens Informática e Telecomunicações (BIT)
  BKs e BITs podem ser Beneficiados com redução do I.I. fixada em ZERO% por até 24 meses, quando não houver produção nacional equivalente e somente para bens NOVOS.

• Autopeças
  Para segmentos Automotivos;
  Grafadas na TEC como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT);
  Podem ser beneficiadas com redução do Imposto de Importação a 2% por até 24 meses, quando não houver produção nacional equivalente e somente para bens NOVOS.

• Matérias-Primas & Produtos de Base
  Poderá ser concedida a isenção ou redução do imposto de importação total ou complementar por um período de até 12 meses, ou cotas percentuais em relação ao consumo interno, quando não houver produção nacional, ou a produção do mesmo for insuficiente para atender o consumo interno.