O Governo concede BENEFÍCIO da redução do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital (BKs), de Informática e Telecomunicação (BITs) através da Portaria nº 309 de 24 de junho de 2019, que fixa a alíquota em 0% (Zero) e 2% (Dois) para Autopeças através da Resolução 102/2018.

Através da Lei 3.244/1957 e atualizada pela Lei 63/1966, o governo concede BENEFÍCIO da redução do Imposto de Importação para Matérias-Primas, Produto Base e Gêneros Alimentícios, quando não houver produção nacional, ou a produção for insuficiente para atender ao consumo interno, ou quando por motivo de escassez de gêneros alimentícios no mercado interno. 

EX-TARIFÁRIOS estão regulamentados desde 1957 através da Lei 3.244/1957, atualizada pela Lei 63/1966, quando o governo não pensava somente em BKs e BITs, mas pensava apresentar uma ferramenta eficiente para: 

• Abastecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS escassos;
• Disponibilizar ao MERCADO, MATÉRIAS-PRIMAS escassas;
• Suprir o Parque Industrial com ALTA TECNOLOGIA, não disponibilizada no BRASIL;
• Controlar a INFLAÇÃO através da Importação;
• Aumentar e Beneficiar a EXPORTAÇÃO através da importação de tecnologia para melhoria da qualidade;  

• Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT) - Aplicação através da Portaria nº 309 de 24 de junho de de 2019, para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente, por um período de 24 meses.

• Autopeças - A Resolução 102/2018 regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listado na TEC como BK e BIT, fixando a alíquota em 2% por até 24 meses e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS. 

• Matérias-Primas ou Produtos de Base - A Lei 3.244/1957  atualizada pela Lei 63/1966, regulamenta que quando não houver produção nacional, ou a produção for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedido isenção ou redução do imposto de importação total ou complementar, por período a ser designado conforme o caso. 

• Gêneros Alimentícios - A Lei 3.244/1957 atualizada pela Lei 63/1966, regulamenta que quando por motivo de escassez no mercado interno de gêneros alimentícios, ou outros produtos de base, poderá ser concedido isenção do imposto de importação, por período a ser designado conforme o caso.

• Desabastecimento, Impossibilidade de abastecimento, outros... - Nos casos de problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda em qualquer dos Estados Partes do Mercosul, estes poderão utilizar o mecanismo de redução tarifária temporária das alíquotas de importação da Tarifa Externa Comum - TEC previsto pela Resolução GMC 08/2008.