Benefício Fiscal ... de um EX-Tarifário
Início Autopeças - Destinadas à Produção
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De um PLEITO |
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A Resolução CAMEX 102 de 2018 regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listados como BK e BIT, constantes do Anexo I (Resoluções CAMEX).
Ex-Tarifário de AUTOPEÇAS também pode ser considerado para produtos AUTOMOTIVOS listados como BENS de CAPITAL (BK) como:
Pleito Novo [para inclusão de EX-Tarifário no Anexo I - Resolução 116/2014]
Estabelece e Considera
I - produtos automotivos:
a) automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga);
b) ônibus;
c) caminhões;
d) reboques e semirreboques;
e) chassis com motor, inclusive os com cabina;
f) carrocerias e cabinas;
g) tratores rodoviários para semirreboques;
h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;
i) máquinas rodoviárias autopropulsadas;
j) autopeças.
II- autopeças: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos;
III- peças: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional;
IV- subconjuntos: grupos de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto;
V- conjuntos: unidades funcionais formadas por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo;
VI- empresas automotivas: empresas produtoras dos produtos automotivos;
VII- autopeças sem produção nacional ou autopeças não produzidas: peças, subconjuntos e conjuntos sem capacidade de produção nacional equivalente;
VIII- capacidade de produção nacional: disponibilidade de tecnologia, meios de produção e mão de obra para fornecimento regular em série;
IX- equivalente nacional: produto intercambiável de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função;
X- lista de autopeças não produzidas: lista composta pela Lista de Autopeças Destinadas à Produção e pela Lista de Autopeças Grafadas como Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações.
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