Benefício Fiscal ... de um EX-Tarifário
Início Receita Federal ... e o EX-Tarifário
NORMAS RELACIONADAS - BK & BIT |
PERGUNTAS FREQUENTES |
FLUXOGRAMA |
CRONOGRAMA |
CONTEÚDOS EM DESTAQUE |
Uma Descrição Resumida de Ex-Tarifários pode ser um complicador no DESEMBARAÇO, onde a RFB pode confrontá-la com o Packing List, catálogo publicado e com os conteúdos de contêineres, caso haja discrepância de informação pode haver penalizações.
Desta forma poderá haver perda do benefício do EX e será multado por descrição inconsistente com a mercadoria apresentada. Aliando ao fato, que a armazenagem e a fiscalização (geralmente canal VERMELHO para EX) da RFB, resultarão em perda de tempo e dinheiro.
Caso haja dúvidas quanto a interpretação pela RFB, acesse:
Art. 10 IN 680 / 2006 - O importador poderá informar antecipadamente a Fiscalização elementos para uma perfeita identificação e quantificação da mercadoria beneficiada pelo Ex-Tarifário. Desta forma dirimindo quaisquer dúvidas que a Fiscalização possa ter quando a carga chegar ao destino.
Art. 29 IN 680 / 2006 - A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis.
Art. 35 IN 680 / 2006 - A VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA pode ser realizada total ou parcialmente no estabelecimento do importador, desta forma você pode USAR os RELATÓRIOS e/ou IMAGENS antecipadamente e na fase do licenciamento, para confirmar a real necessidade que seu equipamento necessita como:
Art. 47 IN 680 / 2006 - O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira.
NORMAS BK & BIT |
NORMAS AUTOPEÇAS |
NORMAS MATÉRIA-PRIMA |