Redução da alíquota do Imposto de Importação será CONCEDIDA por meio da Portaria nº 309 de 24 de junho de 2019, para BENS de CAPITAL (BK), INFORMÁTICA e TELECOMUNICAÇÃO (BIT), para produtos novos e sem produção nacional equivalente, e também para: 

• Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT) - Aplicação através da Portatia nº 309 de 24 de junho de 2019; para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente, por um período de até 24 meses.

• Autopeças - A Resolução 102/2018 regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listado na TEC como BK e BIT, fixando a alíquota em 2% por até 24 meses e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS.

• Matérias-primas ou Produtos de Base - A Lei 3.244/1957  atualizada pela Lei 63/1966, regulamenta que quando não houver produção nacional, ou a produção for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedido isenção ou redução do imposto de importação total ou complementar, por período a ser designado conforme o caso.

• Gêneros Alimentícios - A Lei 3.244/1957 atualizada pela Lei 63/1966, regulamenta que quando por motivo de escassez no mercado interno de gêneros alimentícios, ou outros produtos de base, poderá ser concedido isenção do imposto de importação, por período a ser designado conforme o caso.